AREsp 2944991 - DECISAO

AREsp 2944991 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por força do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da interpretação da Súmula 528/STF; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento porque a valoração negativa da culpabilidade pelo uso de arma de fogo adquirida clandestinamente e pela ausência de porte/posse legal constitui fundamento idôneo para majorar a pena (art. 59 CP), a personalidade não foi negativada na sentença (incidência da Súmula 284/STF quanto ao óbice recursal) e a confissão, por ser parcial e qualificada, comportou apenas redução mitigada, resultando em aumento líquido mantido.

Parties
Agravante/recorrente: CARLUCINEY FAGUNDES JACOME; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
a) não conheço do agravo em recurso especial; b) conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CARLUCINEY FAGUNDES JACOME

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração da culpabilidade por uso de arma de fogo e sua aquisição clandestina é fundamento idôneo para majorar a pena (art. 59 CP)
  2. 2 Se a negativa de valoração da personalidade na sentença foi efetiva ou se há reexame de matéria fática (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a confissão parcial e qualificada comporta a atenuante do art. 65, III, "d" do CP e qual a fração aplicável

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por força do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da interpretação da Súmula 528/STF; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento porque a valoração negativa da culpabilidade pelo uso de arma de fogo adquirida clandestinamente e pela ausência de porte/posse legal constitui fundamento idôneo para majorar a pena (art. 59 CP), a personalidade não foi negativada na sentença (incidência da Súmula 284/STF quanto ao óbice recursal) e a confissão, por ser parcial e qualificada, comportou apenas redução mitigada, resultando em aumento líquido mantido.

Court Disposition

a) não conheço do agravo em recurso especial; b) conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, com base no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça