AREsp 2887375 - ACORDAO

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A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo a conduta e as circunstâncias do fato de forma suficiente para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa; em crime multitudinário não se exige descrição minudente das ações individuais, razão pela qual não há inépcia e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: HÉLIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA; Agravante: WANDERSON DA ROCHA; Agravante: WELLINGTON GOMES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Extorsão Mediante Sequestro, Destruição De Cadáver, Inépcia Da Denúncia, Denúncia, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Crimes Multitudinários
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Parties

HÉLIO DONIZETE DOS SANTOS SILVA

Agravante

WANDERSON DA ROCHA

Agravante

WELLINGTON GOMES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas
  2. 2 Requisitos formais da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Aplicação da regra em crimes multitudinários sobre autoria coletiva

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo a conduta e as circunstâncias do fato de forma suficiente para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa; em crime multitudinário não se exige descrição minudente das ações individuais, razão pela qual não há inépcia e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de pronúncia.