AREsp 3005054 - DECISAO

AREsp 3005054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por cumpridos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado como violado (art. 121, § 2º, V) não ampara a tese deduzida sobre a qualificadora prevista no inciso IV, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a desconstituição da qualificadora exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: ROSINALDO FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV Do Cp), Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Apontamento De Dispositivo Inadequado, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora (art. 121, § 2º, IV Do Cp) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Apontamento De Dispositivo Inadequado Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ROSINALDO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 indicação de dispositivo legal inadequado como fundamento do recurso especial (inciso V em vez de IV)
  3. 3 necessidade de não revolver matéria fático-probatória para apreciar pedido de exclusão de qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cumpridos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado como violado (art. 121, § 2º, V) não ampara a tese deduzida sobre a qualificadora prevista no inciso IV, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a desconstituição da qualificadora exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.