AREsp 2846338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a conclusão de que a negativa de autoria não foi desenvolvida em plenário e as confissões/declarações existentes), atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF e impedindo a admissão do recurso.

Parties
Agravante: JHONATA TEIXEIRA VIEGAS; Parte: Ministério Público; Co Réu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Negativa De Autoria, Súmula N. 283 Do STF, Teoria Monista, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Homicídio Qualificado Negativa De Autoria Súmula N. 283 Do STF Teoria Monista Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JHONATA TEIXEIRA VIEGAS

Agravante

Ministério Público

Parte

Gabriel

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 se a tese de negativa de autoria foi efetivamente sustentada em plenário
  3. 3 manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a conclusão de que a negativa de autoria não foi desenvolvida em plenário e as confissões/declarações existentes), atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF e impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental