REsp 2226200 - DECISAO

REsp 2226200 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que a menção aos antecedentes não configurou argumento de autoridade (eram circunstância conhecida e admitida pelo réu), que o veredito não é manifestamente contrário às provas (há depoimento ocular e laudo pericial indicativos de execução), que a dosimetria da pena foi fundamentada quanto às circunstâncias e culpabilidade, e que a perda do cargo público foi devidamente declarada com fundamento no art. 92, I, "b", do CP; ademais, a pretensão de modificar a conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Menção a Antecedentes, Uso De Antecedentes Criminais Em Plenário, Quebra Da Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Por Menção a Antecedentes Uso De Antecedentes Criminais Em Plenário Quebra Da Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público +1 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a menção aos antecedentes criminais do réu em plenário configura nulidade processual
  2. 2 Se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Se a dosimetria da pena (especialmente culpabilidade e circunstâncias do crime) foi adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que a menção aos antecedentes não configurou argumento de autoridade (eram circunstância conhecida e admitida pelo réu), que o veredito não é manifestamente contrário às provas (há depoimento ocular e laudo pericial indicativos de execução), que a dosimetria da pena foi fundamentada quanto às circunstâncias e culpabilidade, e que a perda do cargo público foi devidamente declarada com fundamento no art. 92, I, "b", do CP; ademais, a pretensão de modificar a conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Recurso conhecido e não provido.
  • Intimem-se.