HC 870917 - ACORDAO

HC 870917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (maior culpabilidade, crime praticado na presença do filho, conduta social desabonadora, antecedentes), a fração aplicada (1/8 do intervalo) é compatível com a jurisprudência do STJ e a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando indevida a revisão pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: CLEITON DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Antecedentes, Conduta Social, Personalidade
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Antecedentes +2 more

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Parties

CLEITON DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da elevação da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 consideração de maus antecedentes com trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (maior culpabilidade, crime praticado na presença do filho, conduta social desabonadora, antecedentes), a fração aplicada (1/8 do intervalo) é compatível com a jurisprudência do STJ e a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando indevida a revisão pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CLEITON DOS SANTOS COSTA