AREsp 2865188 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, porquanto a manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP foi fundamentada com base em indícios existentes nos autos e sua revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a exclusão da qualificadora de motivo torpe foi mantida por ausência de elementos mínimos que a justificassem.

Parties
Agravante: RIDAJ DE SOUZA DIAS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora De Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Qualificadora De Motivo Torpe, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora De Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Da Vítima Qualificadora De Motivo Torpe Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RIDAJ DE SOUZA DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima
  2. 2 Exclusão da qualificadora de motivo torpe na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, porquanto a manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP foi fundamentada com base em indícios existentes nos autos e sua revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a exclusão da qualificadora de motivo torpe foi mantida por ausência de elementos mínimos que a justificassem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • A Turma conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Intimem-se.