HC 1028178 - DECISAO

HC 1028178 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque a via eleita buscava revisão da dosimetria de pena de condenação transitada em julgado e as questões suscitadas não foram debatidas no acórdão impugnado; admitir o processamento importaria em supressão de instância e em uso indevido do habeas corpus como instrumento de revisão criminal.

Parties
Paciente: GENIVAL DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0000083-27.2024.8.17.5110)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita
Processual Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

GENIVAL DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0000083-27.2024.8.17.5110)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Alegação de bis in idem na fundamentação das circunstâncias do crime
  3. 3 Prequestão sobre exasperação da pena-base por circunstância de culpabilidade

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque a via eleita buscava revisão da dosimetria de pena de condenação transitada em julgado e as questões suscitadas não foram debatidas no acórdão impugnado; admitir o processamento importaria em supressão de instância e em uso indevido do habeas corpus como instrumento de revisão criminal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.