REsp 2216673 - DECISAO

REsp 2216673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese de que a qualificadora da 'paga ou promessa de recompensa' não se aplica ao mandante; a matéria não foi debatida nem decidida no acórdão recorrido, incidindo o óbice das súmulas aplicáveis (STF e STJ), de modo que a admissibilidade do recurso revelou-se equivocada e impede o exame do mérito.

Parties
Recorrente: JOSÉ VALMIR MENDES DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora 'paga Ou Promessa De Recompensa', Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora 'paga Ou Promessa De Recompensa' Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALMIR MENDES DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da qualificadora 'paga ou promessa de recompensa' ao mandante
  2. 2 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de pronúncia sem exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese de que a qualificadora da 'paga ou promessa de recompensa' não se aplica ao mandante; a matéria não foi debatida nem decidida no acórdão recorrido, incidindo o óbice das súmulas aplicáveis (STF e STJ), de modo que a admissibilidade do recurso revelou-se equivocada e impede o exame do mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.