AREsp 2997824 - DECISAO

AREsp 2997824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que a decisão dos jurados não era manifestamente contrária às provas; o acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEAN AMARO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prequestionamento
Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Feminicídio Soberania Dos Veredictos Reexame Do Acervo Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

JEAN AMARO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 decisão dos jurados manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que a decisão dos jurados não era manifestamente contrária às provas; o acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.