AREsp 2830184 - ACORDAO

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A decisão manteve a pronúncia porque há materialidade e indícios suficientes nos autos que delineiam a qualificadora do motivo fútil; a exclusão da qualificadora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ausentes novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Motivo Fútil, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Motivo Fútil Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da decisão de pronúncia
  2. 2 exclusão da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve a pronúncia porque há materialidade e indícios suficientes nos autos que delineiam a qualificadora do motivo fútil; a exclusão da qualificadora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ausentes novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia pelo crime do art. 121, § 2º, II, do Código Penal.