HC 1015405 - ACORDAO

HC 1015405 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração inicial sem apresentar razões novas aptas a infirmar os fundamentos da decisão monocrática; incide a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, não cabe Recurso Ordinário Constitucional contra decisão monocrática do STJ, motivo pelo qual o pedido subsidiário de vista dos autos foi indeferido.

Parties
Agravante: MARGLEIFE PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Entrega De Arma De Fogo a Criança, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Comércio Ilegal De Arma De Fogo Entrega De Arma De Fogo a Criança +3 more

Case Brief

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Parties

MARGLEIFE PEREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental subscrito por pessoa sem comprovação de inscrição na OAB
  2. 2 se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de reiteração de argumentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração inicial sem apresentar razões novas aptas a infirmar os fundamentos da decisão monocrática; incide a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, não cabe Recurso Ordinário Constitucional contra decisão monocrática do STJ, motivo pelo qual o pedido subsidiário de vista dos autos foi indeferido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • indeferido o pedido subsidiário de vista dos autos para interposição de Recurso Ordinário Constitucional ao STF