AREsp 2833715 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, não havendo omissão apta a violar o art. 619 do CPP; a mera informação aos jurados de que a qualificadora não foi afastada pelo Tribunal a quo, sem exploração dos argumentos da decisão confirmatória, não configurou uso de argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP; além disso, o entendimento do STJ admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP, e o veredito dos jurados apresentou lastro probatório, não sendo caso de anulação.

Parties
Agravante: LEONALDO OLIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Nulidade Por Argumento De Autoridade, Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp), Art. 478 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Nulidade Por Argumento De Autoridade Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp) +1 more

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Parties

LEONALDO OLIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 619 do CPP)
  2. 2 Menção à manutenção da qualificadora em plenário e possível uso de argumento de autoridade (art. 478, I, do CPP)
  3. 3 Compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, não havendo omissão apta a violar o art. 619 do CPP; a mera informação aos jurados de que a qualificadora não foi afastada pelo Tribunal a quo, sem exploração dos argumentos da decisão confirmatória, não configurou uso de argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP; além disso, o entendimento do STJ admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP, e o veredito dos jurados apresentou lastro probatório, não sendo caso de anulação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (condenação com reconhecimento da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP)