AREsp 2963894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não era manifestamente contrário às provas dos autos; as provas indicavam a versão condenatória (confissão de um dos réus, depoimentos e elementos materiais) e o acolhimento das alegações defensivas exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA REIS; Corréu: WAGNER; Corréu: VILSON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte De Arma Com Numeração Suprimida, Cárcere Privado, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Agravo, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Porte De Arma Com Numeração Suprimida Cárcere Privado Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Agravo +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALMEIDA REIS

Agravante

WAGNER

Corréu

VILSON

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se o acusado teve dolo de matar ou se o crime deveria ser qualificado como constrangimento ilegal nos termos do art. 29, §2º, do CP
  3. 3 Manutenção ou afastamento das qualificadoras do art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não era manifestamente contrário às provas dos autos; as provas indicavam a versão condenatória (confissão de um dos réus, depoimentos e elementos materiais) e o acolhimento das alegações defensivas exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.