AREsp 2963894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto do júri não era manifestamente contrário às provas; para acolher as alegações da defesa seria necessário reexaminar o acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VILSON JOSÉ ROSA; Corréu: WAGNER; Corréu: LUIZ HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte De Arma Com Numeração Suprimida, Cárcere Privado Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Contrariedade Às Provas, Participação De Menor Importância, Qualificadoras (art. 121, §2º, Incs. I, III, Iv), Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Porte De Arma Com Numeração Suprimida Cárcere Privado Qualificado Soberania Dos Veredictos Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +4 more

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Parties

VILSON JOSÉ ROSA

Agravante

WAGNER

Corréu

LUIZ HENRIQUE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se haveria participação de menor importância imputável a VILSON e LUIZ HENRIQUE
  3. 3 Manutenção ou afastamento das qualificadoras do art.121, §2º, incisos I, III e IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto do júri não era manifestamente contrário às provas; para acolher as alegações da defesa seria necessário reexaminar o acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.