HC 1011809 - DECISAO

HC 1011809 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de tentativa de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não haver demonstrado a ocorrência de constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADDERSON MORONI DA SILVA AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação, Revisão De Condenação, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Fundamentação Revisão De Condenação Constrangimento Ilegal

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Parties

ADDERSON MORONI DA SILVA AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 ausência de ilegal constrangimento
  3. 3 fundamentação da negativa das circunstâncias judiciais da personalidade do agente e das consequências do crime

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de tentativa de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não haver demonstrado a ocorrência de constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.