AREsp 2960793 - DECISAO
O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria no reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e das qualificadoras, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7 e da jurisprudência sobre exclusão de qualificadoras, além de incidir óbices da Súmula 83.
- Parties
- Agravante: LUCIO PAULO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 7 E 83/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
LUCIO PAULO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
- 2 exclusão de qualificadoras constantes na denúncia
- 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria no reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e das qualificadoras, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7 e da jurisprudência sobre exclusão de qualificadoras, além de incidir óbices da Súmula 83.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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