HC 1011989 - DECISAO

HC 1011989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a qualificadora do motivo torpe foi mantida com fundamento na prova dos autos pelo Conselho de Sentença e pela instância revisora, e sua exclusão demandaria reexame do conjunto probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri, providência inviável na estreita via do writ.

Parties
Paciente: CESAR ESTELINO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Torpe, Dosimetria Da Pena, Soberania Do Júri, Reexame Probatório, Preclusão, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Torpe Dosimetria Da Pena Soberania Do Júri +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR ESTELINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da qualificadora do motivo torpe
  3. 3 necessidade de reexame probatório para excluir qualificadora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a qualificadora do motivo torpe foi mantida com fundamento na prova dos autos pelo Conselho de Sentença e pela instância revisora, e sua exclusão demandaria reexame do conjunto probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri, providência inviável na estreita via do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.