HC 1023309 - DECISAO

HC 1023309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias de origem e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará fundamentaram de forma idônea a valoração negativa de vetores da dosimetria (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências), observaram a soberania dos veredictos do júri e aplicaram entendimento jurisprudencial acerca da utilização de qualificadoras e da fração de aumento, motivo pelo qual não há razão para substituição do recurso legalmente previsto.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALESON OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Bis in Idem, Confissão Extrajudicial E Tortura, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Bis in Idem +4 more

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Parties

FRANCISCO ALESON OLIVEIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da dosimetria da pena (valoração das circunstâncias judiciais)
  3. 3 alegação de confissão sob tortura e ônus da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias de origem e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará fundamentaram de forma idônea a valoração negativa de vetores da dosimetria (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências), observaram a soberania dos veredictos do júri e aplicaram entendimento jurisprudencial acerca da utilização de qualificadoras e da fração de aumento, motivo pelo qual não há razão para substituição do recurso legalmente previsto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.