AREsp 2778561 - DECISAO

AREsp 2778561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação, demonstrando existência de suporte probatório (laudos periciais, boletins, depoimentos) e não havendo omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, não ficou demonstrado que o veredicto do júri fosse manifestamente contrário às provas, sendo inviável o reexame do material fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLEBISON SOUZA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido do recurso especial; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Omissão Em Acórdão, Reexame Fático Probatório, Testemunho Indireto
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Omissão Em Acórdão Reexame Fático Probatório Testemunho Indireto

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Parties

CLEBISON SOUZA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão no acórdão)
  2. 2 ofensa ao art. 593, inciso III, alínea 'd', do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação, demonstrando existência de suporte probatório (laudos periciais, boletins, depoimentos) e não havendo omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, não ficou demonstrado que o veredicto do júri fosse manifestamente contrário às provas, sendo inviável o reexame do material fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido do recurso especial; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se