HC 1017820 - DECISAO

HC 1017820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; os autos não traziam o inteiro teor do acórdão, impedindo a análise do writ, e a matéria suscitada não foi deliberada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame aqui implicaria supressão de instância e extrapolação da competência do STJ.

Parties
Paciente: GENILTON FERREIRA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Feminicídio Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

GENILTON FERREIRA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.994/2024 e criação do art. 121-A do CP
  3. 3 acumulabilidade de qualificadoras com o novo tipo penal do feminicídio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; os autos não traziam o inteiro teor do acórdão, impedindo a análise do writ, e a matéria suscitada não foi deliberada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame aqui implicaria supressão de instância e extrapolação da competência do STJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se