AREsp 2864563 - DECISAO

AREsp 2864563 - DECISAO

Havendo nos autos, inclusive por meio de depoimentos colhidos em juízo, indícios plausíveis de que a vítima foi surpreendida pelo disparo ao desembarcar do veículo (elemento surpresa), a qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP não se mostrou manifestamente improcedente em grau suficiente para ser afastada na pronúncia; cabe ao Tribunal do Júri, por meio do Conselho de Sentença, verificar a ocorrência efetiva da qualificadora. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente No Recurso Especial: JACKSON PORTUGAL DE FRANÇA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Que Opinou Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal; Vítima: Willas Santos da Silva Luz; Testemunha/namorada Do Acusado: Sara Brandao Caldas Rodrigues; Testemunha: Diego da Silva Gomes; Testemunha: Franklin dos Santos Olinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Art.121, §2º, IV, CP (recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa), Pronúncia, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Art.121, §2º, Iv, CP (recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa) Pronúncia Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON PORTUGAL DE FRANÇA

Agravante / Recorrente No Recurso Especial

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Não Provimento Do Agravo

Willas Santos da Silva Luz

Vítima

Sara Brandao Caldas Rodrigues

Testemunha/namorada Do Acusado

Diego da Silva Gomes

Testemunha

Franklin dos Santos Olinto

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa (art.121, §2º, IV, CP) é manifestamente improcedente e deve ser excluída na decisão de pronúncia
  2. 2 Se restaram presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se havia indícios suficientes, colhidos em juízo, de que a vítima foi surpreendida pelo disparo (elemento surpresa)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos, inclusive por meio de depoimentos colhidos em juízo, indícios plausíveis de que a vítima foi surpreendida pelo disparo ao desembarcar do veículo (elemento surpresa), a qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP não se mostrou manifestamente improcedente em grau suficiente para ser afastada na pronúncia; cabe ao Tribunal do Júri, por meio do Conselho de Sentença, verificar a ocorrência efetiva da qualificadora. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.