AREsp 2960526 - DECISAO

AREsp 2960526 - DECISAO

Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo para, no mérito, manter que a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedentes; no caso há indícios suficientes e o exame da matéria exige valoração de provas pelo Tribunal do Júri, sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas (Súmulas n. 7 e n. 83), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ÁLVARO AUGUSTO SOUZA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Interposto Após Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ÁLVARO AUGUSTO SOUZA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Interposto Após Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo para, no mérito, manter que a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedentes; no caso há indícios suficientes e o exame da matéria exige valoração de provas pelo Tribunal do Júri, sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas (Súmulas n. 7 e n. 83), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 417/418
  • Conhecer do agravo regimental