AREsp 2850274 - ACORDAO

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A pronúncia foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou-se em provas judicializadas (depoimentos de testemunhas) que demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria; a reforma exigida pela defesa implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ IVANILDO PINHEIRO DE LIMA; Interveniente: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Confissão Informal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Confissão Informal

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Parties

JOSÉ IVANILDO PINHEIRO DE LIMA

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia por homicídio ser revista em recurso especial sob a alegação de insuficiência probatória?
  2. 2 Se a pronúncia baseada em interrogatório informal configura nulidade por violação dos arts. 186 e 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

A pronúncia foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou-se em provas judicializadas (depoimentos de testemunhas) que demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria; a reforma exigida pela defesa implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.