AREsp 2915139 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nem impugnou de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo suficientes tais omissões para manter a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CRIS ANDERSON MILESI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CRIS ANDERSON MILESI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quando o conhecimento do recurso exige reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nem impugnou de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo suficientes tais omissões para manter a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial