HC 1027005 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já analisada pelo Tribunal de origem, sem apresentação de fatos novos que autorizem a reapreciação por esta Corte, e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
- Parties
- Paciente: LUCAS APARECIDO DE FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula Criminal Nº 53, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
LUCAS APARECIDO DE FARIAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já analisada pelo Tribunal de origem, sem apresentação de fatos novos que autorizem a reapreciação por esta Corte, e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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