REsp 2210437 - DECISAO

REsp 2210437 - DECISAO

Conhecer-se parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a decisão de pronúncia fundou-se em prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a remessa ao Tribunal do Júri; a exclusão de qualificadoras na pronúncia só se admite quando manifestamente improcedentes, sendo vedado ao STJ reexaminar provas conforme Súmula 7; o reconhecimento fotográfico não foi declarado nulo diante da ciência prévia inequívoca do informante; e questões não prequestionadas ou não impugnadas pelos recorrentes sofreram o óbice das súmulas aplicáveis (Súmulas 282/283 STF e 568 STJ).

Parties
Recorrente: RODRIGO SILVA HILLMANN; Co Réu: WILLIAM DA SILVA DHEIN; Vítima: LUIS FERNANDO / Luiz Fernando Rodrigues da Silva; Informante (irmão Da Vítima): DILVANE DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reconhecimento Fotográfico, Legítima Defesa, Nulidade Processual, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Reexame De Provas (súmula 7/stj) Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

RODRIGO SILVA HILLMANN

Recorrente

WILLIAM DA SILVA DHEIN

Co Réu

LUIS FERNANDO / Luiz Fernando Rodrigues da Silva

Vítima

DILVANE DA SILVA

Informante (irmão Da Vítima)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico produzido sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer-se parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a decisão de pronúncia fundou-se em prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a remessa ao Tribunal do Júri; a exclusão de qualificadoras na pronúncia só se admite quando manifestamente improcedentes, sendo vedado ao STJ reexaminar provas conforme Súmula 7; o reconhecimento fotográfico não foi declarado nulo diante da ciência prévia inequívoca do informante; e questões não prequestionadas ou não impugnadas pelos recorrentes sofreram o óbice das súmulas aplicáveis (Súmulas 282/283 STF e 568 STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.