REsp 1982583 - DECISAO

REsp 1982583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (ausência de argumento de autoridade, eventual contradição nos quesitos e valoração das circunstâncias para dosimetria) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; a Corte de origem afastou corretamente o argumento de autoridade e fundamentou adequadamente o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima com base em elementos diversos da superioridade numérica, bem como a dosimetria revelou fundamentação suficiente; assim, não há o cabimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: PABLO MIGUEL SCHER; Corréu: Paulo Giovani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Nulidade Por Argumento De Autoridade, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Contradição De Quesitos, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Fraude Processual Nulidade Por Argumento De Autoridade Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Contradição De Quesitos Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PABLO MIGUEL SCHER

Recorrente

Paulo Giovani

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de argumento de autoridade (art. 478, I, CPP)
  2. 2 contradição entre respostas dos quesitos (art. 490 CPP)
  3. 3 dosimetria da pena e fundamentação (arts. 59 e 61 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (ausência de argumento de autoridade, eventual contradição nos quesitos e valoração das circunstâncias para dosimetria) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; a Corte de origem afastou corretamente o argumento de autoridade e fundamentou adequadamente o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima com base em elementos diversos da superioridade numérica, bem como a dosimetria revelou fundamentação suficiente; assim, não há o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.