REsp 2218027 - DECISAO

REsp 2218027 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal relativa à alegada inidoneidade da fundamentação da valoração da culpabilidade na dosimetria da pena, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: Cleidson Chaves Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais (culpabilidade), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais (culpabilidade) Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

Cleidson Chaves Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 obrigatoriedade de frações matemáticas na fixação da pena-base (ex.: 1/6)
  3. 3 prequestionamento da matéria federal quanto à valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal relativa à alegada inidoneidade da fundamentação da valoração da culpabilidade na dosimetria da pena, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.