HC 1010407 - ACORDAO

HC 1010407 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; os documentos e razões trazidos não desconstituíram o fundamento central do indeferimento liminar — a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de execução provisória da pena — e a matéria já havia sido tratada no RHC n. 215.129/PR, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JARDEL DOS REIS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Reiteração De Pedido Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JARDEL DOS REIS GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena como impedimento à concessão do habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em precedente (RHC n. 215.129/PR)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; os documentos e razões trazidos não desconstituíram o fundamento central do indeferimento liminar — a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de execução provisória da pena — e a matéria já havia sido tratada no RHC n. 215.129/PR, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantém-se o indeferimento liminar do writ de habeas corpus