REsp 2210994 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer legítima defesa ou de declarar o veredicto manifestamente contrário à prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas e concluiu existir suporte probatório para a decisão dos jurados, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Recorrente: WELINGTON GOMES DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Insuficiência De Provas, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Omissão Do Acórdão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Insuficiência De Provas Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Omissão Do Acórdão Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

WELINGTON GOMES DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de legítima defesa
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer legítima defesa ou de declarar o veredicto manifestamente contrário à prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas e concluiu existir suporte probatório para a decisão dos jurados, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.