AREsp 2338827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, assentou-se que: a mera menção a antecedentes criminais não configura argumento de autoridade nos termos do art. 478 do CPP e, assim, não autorizava nulidade absoluta; o art. 1.022 do CPC é inaplicável à esfera penal por força do art. 3º do CPP; não houve omissão a impedir o julgamento do mérito nos termos do art. 619 do CPP; o veredicto não poderia ser anulado sem revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena foi fundada indevidamente em histórico prisional/antecedentes, razão pela qual tal vetorial foi excluída e as penas foram redimensionadas.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE HONORATO DE SOUZA; Agravante: MATEUS DE JESUS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Nulidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Nulidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE HONORATO DE SOUZA

Agravante

MATEUS DE JESUS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 478 do CPP
  2. 2 Violação dos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Violação do art. 593, III, d, do CPP (veredicto contrário à prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, assentou-se que: a mera menção a antecedentes criminais não configura argumento de autoridade nos termos do art. 478 do CPP e, assim, não autorizava nulidade absoluta; o art. 1.022 do CPC é inaplicável à esfera penal por força do art. 3º do CPP; não houve omissão a impedir o julgamento do mérito nos termos do art. 619 do CPP; o veredicto não poderia ser anulado sem revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena foi fundada indevidamente em histórico prisional/antecedentes, razão pela qual tal vetorial foi excluída e as penas foram redimensionadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Excluir valoração negativa da conduta social do cálculo da pena-base (art. 59 do CP)
  • Redimensionar penas: Paulo Henrique Honorato de Souza — pena definitiva fixada em 21 anos e 4 meses de reclusão