HC 998241 - ACORDAO

HC 998241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa estavam fundamentadas em indícios e provas constantes dos autos, de modo que sua exclusão exigiria revolvimento do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não se mostrou cabível a concessão de habeas corpus de ofício para sanar eventuais irregularidades recursais.

Parties
Agravante: TONI DE SOUZA RAMOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Denegatória Da Ordem
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Afastamento De Qualificadoras, Pronúncia, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Afastamento De Qualificadoras Pronúncia Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

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Parties

TONI DE SOUZA RAMOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Denegatória Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para afastar qualificadoras
  3. 3 cabimento do habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa estavam fundamentadas em indícios e provas constantes dos autos, de modo que sua exclusão exigiria revolvimento do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não se mostrou cabível a concessão de habeas corpus de ofício para sanar eventuais irregularidades recursais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória da ordem e as qualificadoras reconhecidas na pronúncia