HC 974383 - ACORDAO

HC 974383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; a majoração em 1/3 pela continuidade delitiva foi fundamentada de forma concreta e idônea pelo Tribunal de origem (pluralidade de vítimas, violência e culpabilidade exacerbada); a valoração de qualificadora sobressalente é admitida pela jurisprudência do STJ; e o pedido visou reexaminar acórdão de 9/6/2004 já transitado em julgado, sendo obstado pelos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual.

Parties
Agravante: WILSON DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Sobressalente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica
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Parties

WILSON DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Majoração da pena por continuidade delitiva em fração superior a 1/6
  3. 3 Valoração de qualificadora sobressalente como agravante ou circunstância judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; a majoração em 1/3 pela continuidade delitiva foi fundamentada de forma concreta e idônea pelo Tribunal de origem (pluralidade de vítimas, violência e culpabilidade exacerbada); a valoração de qualificadora sobressalente é admitida pela jurisprudência do STJ; e o pedido visou reexaminar acórdão de 9/6/2004 já transitado em julgado, sendo obstado pelos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão do Tribunal de origem que majorou a pena para 18 anos e 8 meses de reclusão e fixou regime fechado integral