REsp 2215876 - DECISAO

REsp 2215876 - DECISAO

Havendo absolvição por quesito genérico sem registro em ata da tese de clemência e diante de contradição material com provas que indicam presença da recorrida no local do crime (respostas afirmativas sobre materialidade e autoria), a decisão do Conselho de Sentença deve ser anulada e a ré submetida a novo julgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para anular a decisão prolatada pelo Conselho de Sentença e submeter a recorrida a novo julgamento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Absolvição Por Quesito Genérico, Recurso De Apelação (art. 593, III, "d", Cpp), Embargos De Declaração, Anulação De Julgamento E Novo Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Absolvição Por Quesito Genérico Recurso De Apelação (art. 593, Iii, "d", Cpp) Embargos De Declaração Anulação De Julgamento E Novo Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão do Júri baseada em quesito genérico quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 necessidade de constar em ata a tese de clemência que justificou a absolvição pelo quesito genérico
  3. 3 contradição material entre a resposta ao quesito genérico e as respostas afirmativas sobre materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Havendo absolvição por quesito genérico sem registro em ata da tese de clemência e diante de contradição material com provas que indicam presença da recorrida no local do crime (respostas afirmativas sobre materialidade e autoria), a decisão do Conselho de Sentença deve ser anulada e a ré submetida a novo julgamento.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para anular a decisão prolatada pelo Conselho de Sentença e submeter a recorrida a novo julgamento.

Orders

  • Anular a decisão prolatada pelo Conselho de Sentença
  • Submeter a recorrida a novo julgamento