HC 1026750 - DECISAO

HC 1026750 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque a pronúncia transitou em julgado e a matéria deveria ter sido impugnada oportunamente por recursos cabíveis; não se verificou ilegalidade manifesta, além de o acórdão de origem destacar depoimentos que configuram confissão direta e relato presencial suficientes como indícios para manutenção da pronúncia, não sendo possível o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: FERNANDO CESAR MARTINS LAMOUNIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reexame Fático Probatório Competência Do Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado

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Parties

FERNANDO CESAR MARTINS LAMOUNIER

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para desconstituição de pronúncia transitada em julgado
  2. 2 Suficiência de depoimento testemunhal (ouvir dizer versus confissão direta) para fins de pronúncia
  3. 3 Padrão probatório exigido na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque a pronúncia transitou em julgado e a matéria deveria ter sido impugnada oportunamente por recursos cabíveis; não se verificou ilegalidade manifesta, além de o acórdão de origem destacar depoimentos que configuram confissão direta e relato presencial suficientes como indícios para manutenção da pronúncia, não sendo possível o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.