AREsp 2722377 - DECISAO

AREsp 2722377 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegações que demandariam reexame de provas foram obstadas pela Súmula 7/STJ, a atenuante invocada não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e não se demonstrou repercussão geral apta a admitir o recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento; ademais, o agravo regimental foi negado provimento por manutenção da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça / Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc); Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade De Intimação Por Edital, Deficiência De Defesa Técnica, Reexame De Provas, Atenuante De Menoridade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Nulidade De Intimação Por Edital Deficiência De Defesa Técnica Reexame De Provas +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça / Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc); Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Houve deficiência na defesa técnica?
  2. 2 A intimação por edital foi realizada sem esgotar meios de localização, gerando nulidade?
  3. 3 Cabe reexame do conjunto fático-probatório por recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegações que demandariam reexame de provas foram obstadas pela Súmula 7/STJ, a atenuante invocada não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e não se demonstrou repercussão geral apta a admitir o recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento; ademais, o agravo regimental foi negado provimento por manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.