AREsp 2970869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que a manutenção das qualificadoras na sentença de pronúncia não se mostra totalmente desprovida de amparo probatório e que a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes; o exame mais aprofundado de matéria fática e probatória compete ao Tribunal do Júri e é vedado ao STJ reexaminá-lo em face das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: ALEX SAMPAIO LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ALEX SAMPAIO LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao reexame de provas
  3. 3 natureza do juízo de pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que a manutenção das qualificadoras na sentença de pronúncia não se mostra totalmente desprovida de amparo probatório e que a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes; o exame mais aprofundado de matéria fática e probatória compete ao Tribunal do Júri e é vedado ao STJ reexaminá-lo em face das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.