HC 1012056 - ACORDAO

HC 1012056 - ACORDAO

A ordem foi concedida porque a decisão de pronúncia foi insuficientemente fundamentada em relação ao paciente, limitando-se a afirmar a existência de provas da participação sem indicar quais seriam essas provas e referindo-se a depoimentos extrajudiciais não demonstrados em juízo, o que viola a exigência constitucional de motivação e impede o exercício do contraditório e ampla defesa, tornando o ato de pronúncia nulo em relação ao paciente.

Parties
Paciente: DANILO CHAGAS ANANIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Participação Em Organização Criminosa, Pronúncia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP
Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Participação Em Organização Criminosa Pronúncia Fundamentação Da Decisão Judicial Contraditório E Ampla Defesa Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

DANILO CHAGAS ANANIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada em relação ao paciente
  2. 2 Se havia indícios suficientes de autoria e participação do paciente para submetê-lo ao Tribunal do Júri
  3. 3 Se a utilização de referências a depoimentos extrajudiciais sem prova judicializada é suficiente para a pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão de pronúncia foi insuficientemente fundamentada em relação ao paciente, limitando-se a afirmar a existência de provas da participação sem indicar quais seriam essas provas e referindo-se a depoimentos extrajudiciais não demonstrados em juízo, o que viola a exigência constitucional de motivação e impede o exercício do contraditório e ampla defesa, tornando o ato de pronúncia nulo em relação ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Impronunciar o paciente DANILO CHAGAS ANANIAS na Ação Penal n. 0003211-96.2022.8.13.0596
  • Sem prejuízo de que outra decisão de pronúncia seja proferida contra ele desde que devidamente fundamentada em elementos de convicção produzidos na instrução criminal