RHC 101488 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a exclusão anterior do paciente decorreu de acolhimento de aditamento para correção de erro material quanto à identidade, sem apreciação do mérito, de modo que não se formou coisa julgada material; havia lastro probatório mínimo nos autos que autorizava a denúncia, não havendo ilegalidade flagrante ou falta de justa causa a demonstrar que justificasse o trancamento da ação penal; garantiu-se a ampla defesa com nova citação e resposta à acusação.

Parties
Paciente / Agravante: THIAGO DE ARAÚJO MOREIRA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO; Acusado Incluído Por Aditamento: THIAGO DE OLIVEIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Coisa Julgada, Erro Material, Justa Causa, Contraditório E Ampla Defesa, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Coisa Julgada Erro Material Justa Causa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

THIAGO DE ARAÚJO MOREIRA

Paciente / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

THIAGO DE OLIVEIRA MORAES

Acusado Incluído Por Aditamento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reinclusão do paciente no polo passivo violou coisa julgada material
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante dos elementos dos autos
  3. 3 Se a correção de erro material na denúncia impede nova denúncia ou reinclusão do acusado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exclusão anterior do paciente decorreu de acolhimento de aditamento para correção de erro material quanto à identidade, sem apreciação do mérito, de modo que não se formou coisa julgada material; havia lastro probatório mínimo nos autos que autorizava a denúncia, não havendo ilegalidade flagrante ou falta de justa causa a demonstrar que justificasse o trancamento da ação penal; garantiu-se a ampla defesa com nova citação e resposta à acusação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada nos termos do voto do Relator