HC 1025047 - ACORDAO

HC 1025047 - ACORDAO

A decisão funda-se na conclusão de que o rol de testemunhas foi apresentado extemporaneamente, implicando preclusão temporal nos termos do art. 396-A do CPP; não há ilegalidade manifesta que autorize a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; e, ainda que o juiz pudesse, a critério de discricionariedade, ouvir as testemunhas como "testemunhas do juízo" nos termos do art. 209 do CPP, tal providência não constitui direito subjetivo da defesa, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SAULO MARCELO DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Preclusão Temporal, Oitiva De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Judicial, Art. 209 Do CPP, Art. 396 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Preclusão Temporal Oitiva De Testemunhas Cerceamento De Defesa Discricionariedade Judicial Art. 209 Do CPP +1 more

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Parties

SAULO MARCELO DE SOUZA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação extemporânea do rol de testemunhas configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o magistrado tem discricionariedade para ouvir testemunhas arroladas extemporaneamente como "testemunhas do juízo" (art. 209 do CPP)
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na conclusão de que o rol de testemunhas foi apresentado extemporaneamente, implicando preclusão temporal nos termos do art. 396-A do CPP; não há ilegalidade manifesta que autorize a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; e, ainda que o juiz pudesse, a critério de discricionariedade, ouvir as testemunhas como "testemunhas do juízo" nos termos do art. 209 do CPP, tal providência não constitui direito subjetivo da defesa, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.