AREsp 2748516 - DECISAO

AREsp 2748516 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea e suficiente para reduzir a fração aplicada à pena-base de 1/6 para 1/24 ao valorar negativamente circunstâncias judiciais; por deficiência motivacional, reconheceu a violação ao art. 59, caput, I e II, do CP e ao art. 315, § 2º, II e VI do CPP, e por isso reformou a dosimetria, reestabelecendo a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reestabelecida a pena fixada na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59, caput, I e II, do Código Penal
  2. 2 Violação ao art. 315, § 2º, II e VI, do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de fundamentação do acórdão para redução da fração aplicada na pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea e suficiente para reduzir a fração aplicada à pena-base de 1/6 para 1/24 ao valorar negativamente circunstâncias judiciais; por deficiência motivacional, reconheceu a violação ao art. 59, caput, I e II, do CP e ao art. 315, § 2º, II e VI do CPP, e por isso reformou a dosimetria, reestabelecendo a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reestabelecida a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a violação ao art. 59, caput, I e II, do CP e art. 315, § 2º, II e VI do CPP