HC 1021795 - DECISAO

HC 1021795 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão condenatório, o que torna inadmissível o writ nesta Corte por supressão de instância; além disso, a pretensão de desclassificação envolve reexame aprofundado do acervo probatório, procedimento vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: HIGOR AQUINO DE SIQUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (substituição De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desclassificação De Crime, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Desclassificação De Crime Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HIGOR AQUINO DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (substituição De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 impossibilidade de desclassificação sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão condenatório, o que torna inadmissível o writ nesta Corte por supressão de instância; além disso, a pretensão de desclassificação envolve reexame aprofundado do acervo probatório, procedimento vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.