AREsp 2554566 - DECISAO

AREsp 2554566 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a defesa não indicou adequadamente o comando normativo federal capaz de sustentar a tese de violação (incidindo óbice da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem demonstrou que o veredicto do Júri não foi manifestamente contrário à prova dos autos: havia materialidade e indícios de autoria corroborados por depoimentos em juízo e outros elementos probatórios, de modo que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por fim, a Súmula 568/STJ para denegar provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO PARREIRA; Órgão a Quo / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Provas De Ouvir Dizer, Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Provas De Ouvir Dizer Soberania Dos Veredictos Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

CARLOS ROBERTO PARREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 157 do Código de Processo Penal (inadmissibilidade de provas ilícitas / testemunho de ouvir dizer)
  2. 2 alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos pelo Tribunal do Júri
  3. 3 indicação insuficiente de comando normativo federal para amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a defesa não indicou adequadamente o comando normativo federal capaz de sustentar a tese de violação (incidindo óbice da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem demonstrou que o veredicto do Júri não foi manifestamente contrário à prova dos autos: havia materialidade e indícios de autoria corroborados por depoimentos em juízo e outros elementos probatórios, de modo que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por fim, a Súmula 568/STJ para denegar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.