AREsp 2868326 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos usados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e Súmula n. 7 do STJ), o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: DIOGO DAMAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: não conhecido do agravo em recurso especial (agravo regimental não provido)
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas Vs Revaloração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Provas Vs Revaloração +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DIOGO DAMAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 existência de prova suficiente para condenação por ocultação de cadáver
2 necessidade de reexame de provas ou mera revaloração
3 ausência de prequestionamento adequado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (agravo regimental não provido)

Orders

Agravo regimental não provido
Não conheço do agravo em recurso especial