REsp 2154961 - DECISAO

REsp 2154961 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos não configura nulidade processual e o estado de fuga constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso houve óbice previsto na Súmula 83 e manifestação do Ministério Público favorável ao não conhecimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LAYON DE BRITO SANTANA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Nulidade Por Falta De Interrogatório De Réu Foragido, Pronúncia, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Nulidade Por Falta De Interrogatório De Réu Foragido Pronúncia Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO LAYON DE BRITO SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual pela ausência de interrogatório de réu foragido
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 eficácia da presença de advogado constituído para garantia da ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos não configura nulidade processual e o estado de fuga constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso houve óbice previsto na Súmula 83 e manifestação do Ministério Público favorável ao não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto
  • Publique-se