AREsp 2972188 - DECISAO

AREsp 2972188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a impossibilidade de revisar a dosimetria na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, mas reconheceu-se que a confissão foi utilizada pelo magistrado na formação do convencimento, devendo ser aplicada como atenuante nos termos da Súmula 545/STJ; por se tratar de confissão qualificada aplicou-se a fração de 1/12, reduzindo a pena para 19 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado.

Parties
Agravante: LUCIANO HENRIQUE GALVAO PEREIRA; Contraminuta: Ministério Público do Estado do Maranhão; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão qualificada em 1/12, reduzindo a pena para 19 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANO HENRIQUE GALVAO PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Contraminuta

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame da dosimetria
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a impossibilidade de revisar a dosimetria na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, mas reconheceu-se que a confissão foi utilizada pelo magistrado na formação do convencimento, devendo ser aplicada como atenuante nos termos da Súmula 545/STJ; por se tratar de confissão qualificada aplicou-se a fração de 1/12, reduzindo a pena para 19 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão qualificada em 1/12, reduzindo a pena para 19 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial