RHC 221645 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no caso concreto, o rol do assistente de acusação respeitou o limite legal de cinco testemunhas, não configurando extrapolação ou constrangimento ilegal, e porque o pedido liminar demandava dilação probatória ultrapassando a cognição sumária cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: EDIMILSON PEREIRA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC nº 1.0000.25.251426 - 0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Resistência, Assistente De Acusação, Arrolamento De Testemunhas, Art. 271 CPP, Art. 422 CPP, Paridade De Armas, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Resistência Assistente De Acusação Arrolamento De Testemunhas +4 more

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Parties

EDIMILSON PEREIRA COSTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC nº 1.0000.25.251426 - 0/000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o assistente de acusação arrolar testemunhas independentemente do Ministério Público e os limites numéricos aplicáveis
  2. 2 Se o excesso de testemunhas pelo assistente de acusação configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus
  3. 3 Se é cabível, em sede de liminar de habeas corpus, suspender a intimação de testemunhas antes de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no caso concreto, o rol do assistente de acusação respeitou o limite legal de cinco testemunhas, não configurando extrapolação ou constrangimento ilegal, e porque o pedido liminar demandava dilação probatória ultrapassando a cognição sumária cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.