AREsp 2945857 - DECISAO

AREsp 2945857 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil pelos jurados possui amparo nas provas constantes dos autos, notadamente no depoimento da testemunha ocular, de modo que admitir a exclusão da qualificadora implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verificou contrariedade manifesta à prova dos autos que justificasse anulação do veredito.

Parties
Recorrente / Réu: JOSE VAGNER FONSECA DO SANTOS; Vítima: ORLANDO RANGEL FIGUEIREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Revolvimento De Provas

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Parties

JOSE VAGNER FONSECA DO SANTOS

Recorrente / Réu

ORLANDO RANGEL FIGUEIREDO DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil
  2. 2 Possibilidade de anulação do veredito por manifesta contrariedade à prova dos autos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil pelos jurados possui amparo nas provas constantes dos autos, notadamente no depoimento da testemunha ocular, de modo que admitir a exclusão da qualificadora implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verificou contrariedade manifesta à prova dos autos que justificasse anulação do veredito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.