AREsp 2798735 - DECISAO

AREsp 2798735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para decotar da condenação a qualificadora do 'recurso que dificultou a defesa da vítima' por ofensa ao princípio da correlação (art. 383 do CPP), mantendo-se as demais qualificadoras por preclusão quanto à sua impugnação; procedeu-se, assim, ao ajuste da dosimetria que resultou na pena definitiva declarada nos autos.

Parties
Agravante: AGENOR MANOEL FRANCISCO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para decotar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Pronúncia, Qualificadora Paga Ou Promessa De Recompensa, Preclusão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Pronúncia Qualificadora Paga Ou Promessa De Recompensa Preclusão Dosimetria Da Pena

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Parties

AGENOR MANOEL FRANCISCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 383 do CPP (princípio da correlação entre denúncia e pronúncia) quanto à qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima
  2. 2 possibilidade de aplicação da qualificadora da paga ou promessa de recompensa ao mandante do crime (art.121, §2º, I, do CP)
  3. 3 preclusão temporal e consumativa em sede de embargos de declaração e no procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para decotar da condenação a qualificadora do 'recurso que dificultou a defesa da vítima' por ofensa ao princípio da correlação (art. 383 do CPP), mantendo-se as demais qualificadoras por preclusão quanto à sua impugnação; procedeu-se, assim, ao ajuste da dosimetria que resultou na pena definitiva declarada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para decotar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.

Orders

  • Decotar da condenação a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
  • Manter as demais condenações e qualificadoras (nos termos do acórdão) por preclusão quanto à impugnação.